Recurso Administrativo Recusa Bafômetro

Recurso Administrativo Recusa Bafômetro

Imagem Recurso Administrativo Recusa Bafômetro

Ao ser parado em uma fiscalização de transito o condutor com sinais de embriaguez pode-se negar fazer o teste do bafômetro, porém não está isento das penalidades, sendo tratado assim como se fosse comprovado o estado de embriaguez.

Para termos uma noção veja o que diz a Constituição Federal no artigo 5º inciso LXIII:

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Isso significa que para a justiça voce tem o direito de não autoincriminação, ou seja, o direito de não criar provas contra voce mesmo.

A recusa da execução do teste por parte do condutor é uma infração gravíssima e o motorista recebe as mesmas punições administrativas do motorista embriagado, com aplicação de multa e o recolhimento da CNH e o direito de dirigir suspenso.

Para que voce possa recorrer com um recurso multa de trânsito recusa bafômetro,  conte com a equipe do Multas Jamais.

Lembre-se que diversas multas e autuações são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.

Conte conosco na hora de recorrer suas multas.

Image description

Recorra aqui!

Avaliação Gratuita em até 48hrs