Recurso Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

Recurso Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

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De acordo com art 256 do Código de Trânsito existem infrações que são auto suspensiva, ou seja são infrações que já tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

A somatória de 20 pontos ou mais na CNH é um dos principais motivos para a suspensão do direito de dirigir.

Suspensão por soma da pontuação da CNH é caracterizada da seguinte forma:

  • Cada infração possui sua determinada pontuação. Sendo assim  sempre que o condutor ou proprietário do veículo cometer uma infração pontos serão subtraídos da sua CNH.
  • Ao atingir a soma de 20 pontos ou mais será instaurado a suspensão do direito de dirigir.

De acordo com a lei nº nº 13.281 de 2016, é definida:

A suspensão causada por acúmulo de 20 ou mais pontos na carteira terá duração de 6 meses a 1 ano; em caso de reincidência em 12 meses, o prazo aumenta para 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1º – I);

O infrator será notificado em ato administrativo, por meio de notificação expedida por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo publicação em Diário Oficial.

Se você recebeu uma notificação desse tipo, não desespere, saiba que é possível recorrer com recurso suspensão do direito de dirigir.

Lembre-se que diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.

Conte conosco na hora de recorrer suas multas.

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