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A cassação da CNH é a punição mais severa imposta pelo CTB: Art. 263

Cassação de 24 meses

A cassação dura, obrigatoriamente, 24 meses.

Cumprimento de Pena

Após o cumprimento da pena, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.

Resolução 844

A Resolução 844 do Contran dispõe sobre o procedimento administrativo para a imposição da penalidade de cassação do documento de habilitação.