Essa penalidade gera consequências graves, pois impede o condutor de dirigir por dois anos. Somente após esse período o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a tosos os exames de habilitação. Você foi notificado para entregar a CNH?
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Multas Gerais
Excesso de Velocidade
Bafômetro
Suspensão de CNH
Cassação de CNH
Ultrapassagem em faixa contínua
Multa por utilizar celular
Cinto de segurança
Ultrapassar o semáforo fechado
A cassação da CNH é a punição mais severa imposta pelo CTB: Art. 263
A cassação dura, obrigatoriamente, 24 meses.
Após o cumprimento da pena, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.
A Resolução 844 do Contran dispõe sobre o procedimento administrativo para a imposição da penalidade de cassação do documento de habilitação.