Notificação de Autuação

Você sabe o que fazer ao receber uma notificação de autuação?

Neste tópico falaremos sobre a Defesa Prévia de uma notificação de Autuação.

Conforme já explicado em tópicos anteriores, um motorista ao realizar uma conduta ilegal no trânsito, será notificado por este ato e consequentemente sofrerá alguma punição por este motivo.

Todavia, é de extrema importância ressaltar que por um equívoco do agente autuador esta notificação lavrada pode conter erros ou inconsistências que podem gerar o arquivamento do Auto de Infração.

Em resumo, a defesa da autuação visa o arquivamento do Auto de Infração antes que seja aplicada uma penalidade ao condutor.

Segundo o artigo 281-A do CTB, na notificação de autuação e/ou no auto de infração deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Após a apresentação da Defesa junto ao órgão, caso ela seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator.

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!